Adotado de 2 de março de 1977, o Acordo de Bangui governou a propriedade intelectual dentro dos dezessete Estados membros da OAPI. Este acordo serve como uma lei nacional para cada um dos estados. Foi objeto de uma revisão em 24 de fevereiro de 1999 e 14 de dezembro de 2015. Esta última revisão destinada, em particular, para torná -la compatível com o novo ambiente jurídico global e permitir que ela responda melhor às preocupações do desenvolvimento econômico e social dos Estados -Membros da OAPI.
It should be noted that since the signing of the Bangui Agreement on February 24, 1999, many international legal instruments governing intellectual property have been adopted or revised, in particular: DOHA Declaration on Intellectual Property and Public Health, the decision of the General Council of the World Trade Organization (WTO) of August 30, 2003, the Protocol bearing amendment to article 30 Commerce (ADPIC), the Treaty on Patent Law, the Singapore Treaty Sobre a lei da marca, o Tratado de Pequim sobre interpretações e execuções audiovisuais, o Tratado de Marrakech destinado a facilitar o acesso dos cegos, deficientes visuais e pessoas com dificuldades em ler textos impressos com obras publicadas.
Possui dez apêndices corrigindo as disposições aplicáveis, em cada estado membro, com relação a:
