Escopo
O litígio administrativo inclui:
- Procedimentos de oposição da oposição
- Litígio perante a Comissão Superior de Recurso
Procedimentos de oposição e reivindicação
A oposição
Objetivo: permita que terceiros obtenham a rejeição ou limitação de uma solicitação de título.
Termos:
- Prazo: 3 meses após a publicação da solicitação ao Bopi
- Condição: justificativa para pagamento do imposto de oposição
- Procedimento perante o comitê de oposição criado pelo Diretor Geral
Reivindicação de propriedade
Objetivo: permitir que terceiros obtenham a transferência em seu benefício de uma solicitação de título.
Termos:
- Prazo: 3 meses após a publicação da solicitação ao Bopi
- Condição: justificativa para pagamento do imposto correspondente
Procedimento de apelação
Prazo: 60 dias a partir da notificação da decisão contestada.
Arquivo de apelo, incluindo:
- Um pedido de cancelamento com coordenadas completas do requerente
- Uma tese ampliativa expondo as razões do apelo
- Prova de pagamento do imposto apelado
Jurisdição: Maior Comissão para o Apelo OAPI
