Escopo
O litígio judicial ocorre após a emissão do título perante as jurisdições dos Estados membros do OAPI.
Tipos de ações
3.1 Ação de nulidade
Objetivo: destruir retroativamente um título emitido pelo OAPI quando as condições de validade não são atendidas.
3.2 Ação em confisco (marcas)
Objetivo: privar um efeito um certificado de registro de marca.
Fundações:
- Não uso da marca por 5 anos consecutivos
- Degeneração (a marca se torna a designação usual do produto)
3.3 A reivindicação de propriedade
Objetivo: obtenha a transferência total ou parcial do título para o titular real.
3.4 Ação em falsificação
Objetivo: sancionar a reprodução ou imitação de uma marca ou invenção patenteada.
Sanções: responsabilidade civil e criminal do autor. Exemplo: violação de patente Punível com a prisão de 1 a 3 anos e uma multa de 5 a 30 milhões de francos CFA.
