O litígio de propriedade intelectual é o conjunto de procedimentos e mecanismos para a resolução de disputas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual administrados pela Organização de Propriedade Intelectual Africana.
A L'Oapi litígios diz respeito exclusivamente à propriedade industrial. Pode se relacionar com a alocação de direitos, a validade dos direitos e a violação dos direitos. O litígio da propriedade intelectual no OAPI ocorre em duas fases separadas: litígios administrativos e litígios legais
Cada anexo do contrato de Bangui define:
- Matéria tratada e a extensão dos direitos conferidos
- Limitações aplicáveis
- A violação dos direitos e sanções conferidas em caso de dano aos direitos privados
Todos esses procedimentos (administrativos e judiciais) visam impor os direitos de propriedade intelectual para o benefício de todos os usuários do sistema OAPI, nacional ou estrangeiro.
