Comitê de Apelação Superior

Composição

Três membros completos e três membros alternativos escolhidos, desenhando uma lista de magistrados dos Estados -Membros
Um presidente presidencial entre os membros
Os membros são nomeados por um período de dois anos renováveis

Atribuições

Recurso e corpo de controle jurisdicional
Examine e estátua sobre os apelos formados contra as decisões do Diretor Geral relativas:
Recusa em registrar títulos de propriedade industrial
Rejeições de oposição ao registro
Descarga de solicitações de restauração
Rejeição de prolongadores de proteção
Garante a aplicação uniforme do contrato de Bangui e seus apêndices

Funcionamento

Se reúne em sessões comuns, geralmente duas a três vezes por ano
As decisões são tomadas pela maioria dos votos, a do presidente sendo preponderante no caso de compartilhar
As decisões da Comissão são finais e provavelmente não serão recorrentes administrativos
Os recursos devem ser formados dentro de sessenta dias a partir da notificação da decisão contestada

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