TÍTULO V: IMPOSTOS APLICÁVEIS A NOMES COMERCIAIS
| IMPOSTOS DIFERENTES | IMPOSTOS CFA (1 euro = 655,957 CFA) | |||||
| 1 – Taxas para obtenção do registro de nomes comerciais: | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| a) Registro e publicação de um nome comercial: | ||||||
| Pessoa natural | 10.000 | |||||
| Pessoa jurídica | 20.000 | |||||
| b) Correção de erros de digitação nas informações contidas no requerimento | 5.000 | |||||
| 2 – Taxas de renovação de nome comercial: | ||||||
| Pessoa natural | 10.000 | |||||
| Pessoa jurídica | 20.000 | |||||
| Sobretaxa por renovação tardia: | ||||||
| Pessoa natural | 3.000 | |||||
| Pessoa jurídica | 5.000 | |||||
| 3 – Taxas de restauração de direitos: | ||||||
| Falha atribuível ao depositante | 50.000 | |||||
| Falha atribuível ao agente | 100.000 | |||||
| Publicação de uma marca comercial restaurada | 15.000 | |||||
| 4 – Taxas relativas ao registo especial de nomes comerciais: | ||||||
| Pessoa natural | 150.000 | |||||
| Pessoa jurídica | 30.000 | |||||
| 5 – Taxa de busca de anterioridade | ||||||
| imposto de busca de anterioridade | 90.000 | |||||
| 6 – Taxas para obtenção de informações: | ||||||
| Taxas para emissão de cópia de qualquer registro, cancelamento ou declaração de registros restantes de nomes comerciais | 10.000 | |||||
| Cópia de um documento incluído em um arquivo de candidatura | 7.000 | |||||
| 7 – Taxa de recurso, por recurso | 960.000 | |||||
| 8 – Taxas de Pedido de Oposição | 125.000 | |||||
| 9 – Impostos de extensão: | ||||||
| De um novo estado-membro para a OAPI: | ||||||
| Pessoa natural | 7.500 | |||||
| Pessoa jurídica | 15.000 | |||||
| Da OAPI para um novo estado: | ||||||
| Pessoa natural | 4.000 | |||||
| Pessoa jurídica | 8.000 | |||||
| Suplemento para pedido tardio de prorrogação de visto de um novo estado para o OAPI ou do OAPI para um novo estado | 5.000 | |||||
| Correção de erros materiais encontrados no formulário de extensão | 2.500 | |||||
| 11 – Outros impostos: | ||||||
| Alteração de agente, por nome comercial | 60.000 | |||||
