Definição
De acordo com o Artigo 2 do Acordo de Bangui: qualquer ato ou prática que, no exercício de atividades industriais ou comerciais, crie ou seja suscetível de criar confusão com a empresa de outrem, em particular com os seus produtos ou serviços.
Fatos constituintes
4.1 Confusão
Pode estar relacionado a:
- Uma marca comercial (registrada ou não)
- Um nome comercial
- Um sinal distintivo
- A apresentação de produtos ou serviços
- Uma pessoa famosa
4.2 Danos à imagem ou à reputação
Inclui atenuação da imagem por:
- A erosão da distinção
- A redução no valor da publicidade
- Danos à reputação de uma marca, nome comercial ou sinal distintivo
4.3 Engano do público
Em relação a informações incorretas sobre:
- O processo de fabricação
- Origem geográfica
- O preço do produto ou serviço
4.4 Denigração
Qualquer alegação falsa ou abusiva que desacredite a empresa, pessoa ou produto concorrente.
Meios de proteção
Recursos disponíveis: Qualquer parte lesada pode intentar uma ação perante um tribunal de um Estado-Membro para obter:
- Pedidos
- Danos
- Qualquer outro recurso previsto pelo direito civil
Cálculo dos danos: O juiz leva em consideração as consequências econômicas negativas sofridas e os lucros obtidos pelo autor do ato.
