Escopo
Os procedimentos legais ocorrem após a emissão do título perante os tribunais dos estados membros da OAPI.
Tipos de ações
3.1 A ação de anulação
Objetivo: Invalidar retroativamente um título emitido pela OAPI quando as condições de validade não forem atendidas.
3.2 A ação de confisco (marcas registradas)
Objetivo: Tornar ineficaz um certificado de registro de marca.
Fundamentos:
- Não utilização da marca registrada por 5 anos consecutivos
- Degeneração (a marca passa a ser o nome comum do produto)
3.3 A reivindicação de propriedade
Objetivo: Obter a transferência total ou parcial da titularidade ao verdadeiro proprietário.
3.4 A ação por infração
Objetivo: Penalizar a reprodução ou imitação de uma marca registrada ou invenção patenteada.
Sanções: Responsabilidade civil e criminal do infrator. Exemplo: Violação de patente punível com pena de prisão de 1 a 3 anos e multa de 5 a 30 milhões de francos CFA.
