Escopo
O contencioso administrativo inclui:
- Os procedimentos para objeção e reivindicações de propriedade
- Litígios perante a Comissão Superior de Recursos
Procedimentos de Oposição e Reclamação
A oposição
Objetivo: Permitir que terceiros obtenham a rejeição ou a limitação de um pedido de titularidade.
Termos e Condições:
- Prazo: 3 meses após a publicação do pedido no BOPI
- Condição: Comprovante de pagamento da taxa de objeção
- Procedimento perante a comissão de oposição estabelecida pelo Diretor-Geral
A reivindicação de propriedade
Objetivo: Permitir que terceiros obtenham a transferência de um título de propriedade em seu benefício.
Termos e Condições:
- Prazo: 3 meses após a publicação do pedido no BOPI
- Condição: Comprovante de pagamento do imposto correspondente
Procedimento de apelação
Prazo: 60 dias a partir da data de notificação da decisão contestada.
Arquivo de apelação incluindo:
- Um pedido de cancelamento com os dados de contato completos do solicitante
- Um memorando suplementar que expõe os fundamentos do recurso
- Comprovante de pagamento da taxa de recurso
Jurisdição: Comissão Superior de Apelações da OAPI
