Restauração de direitos

Princípio

Procedimento de "concessão" perante a comissão de restauração criada pelo Diretor-Geral da OAPI (na ausência de uma parte contrária).

Condições de candidatura

Quando a proteção não for renovada ou a taxa/imposto anual não for pago dentro dos prazos estipulados.

Termos e Condições

  • Candidatura submetida dentro do prazo estipulado
  • Pagamento dos impostos devidos
  • Importante: Restaurar o jogo não prolonga sua duração máxima.

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