NATUREZA DA DISPUTA
O contencioso de propriedade intelectual é o conjunto de procedimentos e mecanismos para a resolução de litígios relacionados com direitos de propriedade intelectual, administrado pela Organização Africana da Propriedade Intelectual.
As disputas perante a OAPI (Organização Africana da Propriedade Intelectual) dizem respeito exclusivamente à propriedade industrial. Podem estar relacionadas à atribuição de direitos, à validade de direitos e à violação de direitos. As disputas de propriedade intelectual perante a OAPI se desenvolvem em duas fases distintas: disputas administrativas e disputas judiciais
Cada anexo ao Acordo de Bangui define:
- O objeto e o âmbito dos direitos conferidos
- Limitações aplicáveis
- Violação de direitos conferidos e penalidades por infração de direitos exclusivos
Todos esses procedimentos (administrativos e judiciais) visam garantir os direitos de propriedade intelectual em benefício de todos os usuários do sistema OAPI, sejam eles nacionais ou estrangeiros.
