A Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI), com sede em Yaoundé, Camarões, é o escritório comum de propriedade industrial para todos os dezessete (17) estados membros. Nesses estados, a legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual é o Acordo de Bangui.
A OAPI centraliza todos os procedimentos para a emissão de títulos de propriedade industrial, que são válidos em todos os países membros. Qualquer registro feito junto à administração de um dos estados membros ou junto à Organização é considerado um registro nacional em cada estado membro.
Portanto, não existem sistemas nacionais de proteção que coexistam com o sistema regional.
As sanções por infrações aos direitos de propriedade industrial são da competência dos tribunais de cada Estado-Membro.
As decisões judiciais definitivas sobre a validade de títulos em um dos Estados-Membros serão vinculativas em todos os outros Estados, exceto aquelas baseadas em ordem pública e moralidade.
A gestão coletiva dos direitos autorais e direitos conexos é confiada às organizações de gestão coletiva de direitos autorais nos Estados-Membros.
