O OAPI, cuja sede está em Yaoundé (Camarões), é o Escritório de Propriedade Industrial comum a todos os seus dezessete (17) Estados -Membros. Nesses estados, a legislação aplicável sobre propriedade intelectual é única: o acordo de Bangui.
O OAPI centraliza todos os procedimentos para fornecer títulos de propriedades industriais válidas em todos os países membros. Qualquer depósito feito na administração de um dos Estados -Membros ou da organização tem o valor do depósito nacional em cada Estado -Membro.
Portanto, não existem sistemas de proteção nacional que coexistem com o sistema regional.
As sanções para violações dos direitos de propriedade industrial são de responsabilidade dos tribunais de cada estado membro.
As decisões judiciais definitivas, prestadas sobre a validade dos títulos em um dos Estados -Membros, são autoritários em todos os outros estados, exceto aqueles baseados em ordem pública e moralidade.
O gerenciamento coletivo de direitos autorais e direitos vizinhos é confiado às organizações coletivas de gerenciamento de direitos autorais nos Estados -Membros.
