Comissão Superior de Apelações

Três membros titulares e três membros suplentes escolhidos por sorteio a partir de uma lista de juízes dos Estados-Membros

Um presidente nomeado dentre os membros

Os membros são nomeados para um mandato renovável de dois anos

Órgão de apelações e revisão judicial

Analisa e decide sobre recursos contra decisões do Diretor-Geral referentes a:

Recusas de registo de títulos de propriedade industrial

Rejeições de objeções ao registro

Rejeições de pedidos de restauração

Rejeições de pedidos de prorrogação da proteção

Garante a aplicação uniforme do Acordo de Bangui e seus anexos

A organização se reúne em sessões ordinárias, geralmente duas ou três vezes por ano

As decisões são tomadas por maioria de votos, prevalecendo o voto do Presidente em caso de empate

As decisões da Comissão são definitivas e não estão sujeitas a qualquer recurso administrativo

Os recursos devem ser apresentados no prazo de sessenta dias a contar da notificação da decisão contestada

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