GESTÃO ADMINISTRATIVA
A gestão de títulos diz respeito à administração dos títulos de propriedade industrial existentes. Trata-se de operações pós-emissão que garantem a manutenção, o monitoramento e a modificação dos direitos concedidos durante todo o seu período de validade.
A gestão administrativa eficaz dos títulos existentes é fundamental para garantir a segurança jurídica dos direitos de propriedade industrial na área da OAPI. Constitui um elo crucial entre a aquisição inicial dos direitos e a sua exploração económica pelos titulares.
Inclui diversos componentes específicos, dependendo da natureza dos títulos em questão.
MANUTENÇÃO DE SEGURANÇAS
A. Pagamento de impostos periódicos
- Para patentes de invenção
- Pagamento de taxas anuais (taxas de manutenção anuais vigentes)
- Sistema de lembretes para titulares de contas antes de cada prazo
- Serão aplicadas multas em caso de atraso no pagamento (prazo de carência de 6 meses)
- Procedimento de perda do direito em caso de não pagamento após o período de carência
- Para as marcas
- Taxas de renovação pagáveis a cada 10 anos
- Procedimento de renovação antecipada (6 meses antes do vencimento)
- Após o vencimento, aplica-se um período de carência de 6 meses, com acréscimo de uma taxa
- Cancelamento de marcas registradas não renovadas
- Para projetos e modelos industriais
- Renovação possível a cada 10 anos (até um máximo de 15 anos)
- Pagamento dos impostos correspondentes
- Para nomes comerciais
- Renovação a cada 10 anos
- Pagamento da taxa de renovação
B. Restabelecimento de títulos perdidos
- Procedimento para restabelecimento de direitos perdidos por falta de pagamento de impostos
- Decorreu um período de carência de 6 meses antes que um pedido de restabelecimento possa ser submetido
- Análise das justificativas para o não pagamento (força maior, etc.)
- Pagamento de uma taxa especial de serviço de alimentação
REGISTRO DE ALTERAÇÕES
A. Alterações relativas ao titular
- Alterações de nome ou nome da empresa
- Procedimento de inscrição para o cadastro especial
- Verificação de documentos comprobatórios
- Publicação da alteração no BOPI
- Mudança de endereço
- Atualização das informações de contato nos registros
- Impacto nas notificações futuras
- Transferências de direitos
- Revisão dos contratos de transferência
- Verificação da Cadeia de Direitos
- Inscrição no registo especial com menção da data de entrada em vigor
- Registro no cadastro especial de marcas em caso de transferência para o novo proprietário
- Publicação no BOPI
B. Contratos Operacionais
- Licenças de operação
- Análise de contratos de licença (exclusiva ou não exclusiva)
- Verificação do cumprimento da ordem pública
- Inscrição no registo especial
- Publicação no BOPI
- Franquias
- Registro de contratos de franquia envolvendo títulos de propriedade intelectual
- Análise de cláusulas relativas a marcas registradas e outros direitos
- Penhores e outros títulos
- Registro de direitos de propriedade industrial dado como garantia
- Lista de credores beneficiários
