O registo especial de patentes contém as alterações ao estatuto jurídico da patente. O registo está sujeito a uma taxa. O pedido deve incluir:
- Um formulário em 04 vias contendo os dados completos de identificação do requerente;
- Uma procuração com assinatura particular;
- Uma cópia do instrumento legalmente válido que constitui o ato objeto do pedido de registro, exceto em caso de mudança de endereço;
- Documento comprobatório para o pagamento do imposto correspondente.
